Legislação

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0167.htm

Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.823.htm

Regulamenta a Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5121.htm

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8929.htm

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13986.htm

Dispõe sobre a política agrícola.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm

Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9712.htm#art27a

Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9272.htm#art1

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 12890, de 2013).

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l6894.htm

Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12890.htm#art1

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4954.htm

Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12805.htm

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0037.htm

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).

Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm